Apostila - Agente de Segurança Socioeducativa Masculino e Feminino - DEGASE-RJ 2025

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O Concurso do DEGASE-RJ - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - RIO DE JANEIRO - RJ para o cargo de Agente de Segurança Socioeducativa é a sua chance de construir uma carreira sólida.

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Segue abaixo Conteúdo Completo da Apostila

Língua Portuguesa

1. Leitura, compreensão e interpretação de textos 
2. Estruturação do texto e dos parágrafos
3. Articulação do texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais
4. Significação contextual de palavras e expressões
5. Equivalência e transformação de estruturas
6. Sintaxe: processos de coordenação e subordinação
7. Pontuação
8. Estrutura e formação de palavras
9. Funções das classes de palavras; Emprego de tempos e modos verbais; Flexão nominal e verbal
10. Concordância nominal e verbal
11. Regência nominal e verbal
12. Ortografia oficial
13. Acentuação gráfica

Raciocínio Lógico Matemático

1. Princípio da Regressão ou Reversão
2. Lógica dedutiva, argumentativa e quantitativa
3. Lógica matemática qualitativa
4. sequências lógicas envolvendo números, letras e figuras
5. Geometria básica
6. Álgebra básica
7. sistemas lineares
8. Razões especiais
9. Calendários
10. Numeração
11. Análise combinatória e probabilidade
12. Progressões Aritmética e Geométrica
13. Conjuntos: As relações de pertinência; Inclusão e igualdade; Operações entre conjuntos, união, interseção e diferença
14. Comparações 

Noções de Direitos Humanos

1. Conceito de Direitos Humanos
2. Direitos civis e políticos: direitos à vida, à liberdade de expressão e ao devido processo legal
3. Direitos econômicos, sociais e culturais: direito à educação, à saúde, ao trabalho
4. Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)
5. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos; Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
6. Convenção sobre os Direitos da Criança
7. Medidas socioeducativas e seus princípios fundamentais
8. Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: ONU, OEA
9. Sistema Nacional de Direitos Humanos no Brasil 

Noções de Direito Penal

1. Princípios básicos; Aplicação da lei penal; Lei penal no tempo; Tempo do crime; Conflito de leis penais no tempo; Lei penal no espaço; Lugar do crime; Territorialidade; Extraterritorialidade
2. Crime doloso e crime culposo
3. Erro de tipo; Erro de proibição
4. Crime consumado e tentado
5. Crime impossível
6. Punibilidade e causas de extinção
7. Tipicidade; Ilicitude; Causas de exclusão da ilicitude; Excesso punível; Culpabilidade; Causas de exclusão da culpabilidade
8. Imputabilidade
9. Crimes contra a Administração Pública; Peculato; Concussão; Prevaricação; Falsificação de papéis públicos; Emprego irregular de verbas públicas; Exercício arbitrário; Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
10. Abuso de Poder
11. Lei de improbidade
12. Crime de Tortura
13. Lei de drogas
14. Crimes contra a dignidade sexual; Estupro; Violação sexual mediante fraude; Assédio sexual; Exploração sexual; Estupro de vulnerável; Corrupção de menores; Divulgação de cenas de estupro ou de pornografia; Tráfico de pessoas para fins sexuais
15. Crimes contra a pessoa; Lesão corporal; Maus-tratos; Crimes contra honra; Calúnia; Difamação; Injúria
16. Crime de racismo  

Noções de Direito Constitucional 

1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
2. Princípios fundamentais
3. Direitos e garantias fundamentais; Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos
4. Organização político administrativa; União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios
5. Administração pública; Disposições gerais, servidores públicos
6. Poder Legislativo; Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, deputados e senadores; Poder Executivo; Atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado; Poder Judiciário; Disposições gerais; Órgãos do Poder Judiciário; Competências; Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Composição e competências
7. Funções essenciais à justiça; Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública 
8. Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças - Decreto nº 99.710 de 22/11/1990
9. Declaração Universal dos Direitos Humanos - Resolução 217 A (III) Assembleia Geral das Nações Unidas - 10/12/1948
10. Declaração Universal dos Direitos das Crianças - 20/11/1959 - UNICEF - ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990
11. Decreto nº 42.715 de 23 de novembro de 2010 - Plano de Atendimento Socioeducativo do Governo do Estado
12. Decreto nº 43.583 de 11 de maio de 2012 - Código de ética profissional do servidor público civil do poder executivo do estado do Rio de Janeiro 

Noções de Direito Administrativo 

1. Conceito de Administração Pública
2. Noções de organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração; Administração direta e indireta; Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista
3. Regime jurídico-administrativo: Conceito. Princípios expressos e implícitos da administração pública
4. Poderes administrativos. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; Uso e abuso do poder; Limitações do poder de polícia
5. Ato administrativo. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies
6. Agentes públicos: Disposições constitucionais aplicáveis; Disposições doutrinárias. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública; Servidor Público: conceito
7. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975) e seu Regulamento (Decreto nº 2.479/1979)
8. Responsabilidade civil do Estado: Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro; Responsabilidade por ato comissivo do Estado; Responsabilidade por omissão do Estado
9. Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing)
10. Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas não Privativas de Liberdade (Regras de Tóquio)
11. Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok)
12. Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela)
13. Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil, 1990 (Diretrizes da RIAD)
14. Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção de Jovens Privados de Liberdade - 1990
15. Lei nº 4.898/65 - Lei de Abuso de Autoridade
16. Lei nº 9.455/97 - Lei de Tortura
17. Lei do usuário do serviço público 

Noções de Direito Civil 

1. Princípios do Direito de Família: Afetividade: Reconhecimento da importância dos laços emocionais
2. Dignidade da Pessoa Humana: Base de todas as relações familiares
3. Igualdade entre os Cônjuges: Direitos e deveres equilibrados entre homens e mulheres
4. Melhor Interesse da Criança: Prioridade na proteção e cuidado infantil
5. Solidariedade Familiar: Cooperação e apoio mútuo entre os membros da família
6. Convivência Familiar: Direitos e deveres entre pais, filhos e outros membros da família
7. Alienação parental
8. Filiação e Parentesco: Tipos de filiação: Biológica; Adoção; Socioafetiva
9. Direitos dos filhos: Igualdade entre filhos biológicos e adotivos
10. Registro civil e investigação de paternidade/maternidade
11. Guarda e Convivência: Unilateral; Compartilhada; Direito de convivência: Garantia de contato da criança com ambos os genitores e outros familiares próximos
12. Tutela e Curatela: Tutela: Proteção de menores de idade desacompanhados de pais; Curatela: Administração de bens e cuidados de pessoas incapazes 

Leis Especiais 

1. Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária - Conanda/2006
2. Portaria DEGASE nº 1.277 de 12 de junho de 2023
3. Constituição Federal de 1988 art. 1º, III
4. Convenção sobre os Direitos das Crianças, de 20 de novembro de 1989, art. 37
5. Convenção Internacional de Todas as Formas de Discriminação Racial
6. Regras da Organização das Nações Unidas para Administração da Justiça Juvenil (Regras de Beijing), de 29 de novembro de 1985
7. Princípios Norteadores da Organização das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil (Princípios de Riad), de 1990
8.  Regras Mínimas da Organização das Nações Unidas para Proteção de Jovens Privados de Liberdade (Regras de Havana), de 14 de dezembro de 1990
9.  Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 13 de julho de 1990
10.  Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012
11.  Habeas Corpus nº 143.988, de 25 de agosto de 2020
12.  Resolução CNJ nº 165/2012
13.  Resolução CNJ nº 214/2015
14.  Resolução Conanda nº 119, de 11 de dezembro de 2006
15.  Resolução Conjunta SEEDUC TJRJ 1550/2021
16.  Resolução Conanda nº 230 de 24 de novembro de 2022
17.  Resolução Conanda nº 233 de 30 de dezembro de 2022
18.  Resolução CNJ nº 214 de 2015
19.  Resolução CNJ nº 348 / 2020 

Conhecimentos Específicos para Agente de Segurança Socioeducativa Masculino e Feminino 

1. Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (atualizado) - Lei Federal nº 8.069/90
2. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE
3. Resolução Conanda nº 119/2006
4. Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária - Conanda/2006